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Legislação Municipal

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Normas

  • Decreto Executivo 115/2020

    Ementa: ANULA SALDOS DE EMPENHOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 06 mai 2020

  • Decreto Executivo 114/2020

    Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 04 mai 2020

  • Decreto Executivo 106/2020

    Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 20 abr 2020

  • Decreto Executivo 103/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 17 abr 2020

  • Decreto Executivo 104/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 17 abr 2020

  • Decreto Executivo 102/2020

    Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 15 abr 2020

  • Decreto Executivo 092/2020

    Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 08 abr 2020

  • Decreto Executivo 089/2020

    Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 01 abr 2020

  • Decreto Executivo 087/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 27 mar 2020

  • Decreto Executivo 080/2020

    Ementa: ALTERA O ART. 2º E ACRESCE O ART. 11-A E O ART. 11-B AO DECRETO Nº 78, DE 19 DE MARÇO DE 2020, ‘QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”....

    Publicada em: 23 mar 2020

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