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Legislação Municipal

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Normas

  • Lei Orgânica 2204/2019

    Ementa: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA....

    Publicada em: 08 nov 2019

  • Lei Orgânica 1/2011

    Ementa: ALTERA ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA...

    Publicada em: 17 ago 2011

  • Lei Orgânica 2/2009

    Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL...

    Publicada em: 12 ago 2009

  • Lei Orgânica 1/2009

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 48 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 01 abr 2009

  • Lei Orgânica 1/2007

    Ementa: EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2007...

    Publicada em: 01 out 2007

  • Lei Orgânica 1/2003

    Ementa: Emenda n.º 001/2003 à Lei Organica do Municipio de Garopaba...

    Publicada em: 06 mai 2003

  • Lei Orgânica 1/1990

    Ementa: EMENDA N.º 001/90 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GAROPABA...

    Publicada em: 29 nov 1990

  • Lei Orgânica 309/1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA...

    Publicada em: 30 mar 1990