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Legislação Municipal

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Normas

  • Lei Complementar 2220/2019

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1000 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 23 dez 2019

  • Lei Complementar 2222/2019

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA”. ...

    Publicada em: 23 dez 2019

  • Lei Complementar 2223/2019

    Ementa: ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2.101/2018, QUE "INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ...

    Publicada em: 23 dez 2019

  • Lei Complementar 2185/2019

    Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 15 jul 2019

  • Lei Complementar 2174/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 26 abr 2019

  • Lei Complementar 2158/2018

    Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. ...

    Publicada em: 28 dez 2018

  • Lei Complementar 2157/2018

    Ementa: ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2.101/2018, QUE "INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ...

    Publicada em: 26 dez 2018

  • Lei Complementar 2140/2018

    Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 25 out 2018

  • Lei Complementar 2124/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 18 jul 2018

  • Lei Complementar 2123/2018

    Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 13 jul 2018

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