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Legislação Municipal

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Normas

  • Decreto Executivo 176/2020

    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 28 ago 2020

  • Decreto Executivo 179/2020

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 23.562,71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 28 ago 2020

  • Decreto Executivo 188/2020

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 7.297,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 07 ago 2020

  • Decreto Executivo 189/2020

    Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº. 08 E 09, DE 23 DE JULHO DE 2020, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GAROPABA - CMAS....

    Publicada em: 07 ago 2020

  • Decreto Executivo 186/2020

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 242.929,27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 05 ago 2020

  • Decreto Executivo 187/2020

    Ementa: ANULA SALDOS DE EMPENHOS, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

    Publicada em: 05 ago 2020

  • Decreto Executivo 185/2020

    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 04 ago 2020

  • Decreto Executivo 184/2020

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 45.654,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 03 ago 2020

  • Decreto Executivo 183/2020

    Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....

    Publicada em: 01 ago 2020

  • Decreto Executivo 178/2020

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 427.712,98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 28 jul 2020

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