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Legislação Municipal

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Últimas Normas


Normas em Destaque

  • Lei Complementar 1701/2013

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 1.120/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 20 fev 2013

  • Lei Ordinária 1690/2012

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 874 DE 08 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 28 dez 2012

  • Lei Ordinária 1374/2009

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 21 dez 2009

  • Lei Complementar 1000/2005

    Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 06 dez 2005

  • Lei Complementar 471/1993

    Ementa: Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO de GAROPABA...

    Publicada em: 14 dez 1993

  • Lei Orgânica 309/1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA...

    Publicada em: 30 mar 1990

Resumo