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Legislação

Decreto Executivo 189/2020

Ementa

Publicada em: 07 ago 2020

HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº. 08 E 09, DE 23 DE JULHO DE 2020, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GAROPABA - CMAS.



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DECRETO Nº 189.2020
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DECRETO Nº. 189, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº. 08 E 09, DE 23 DE JULHO DE 2020, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GAROPABA - CMAS.

 

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

           DECRETA:     

 

Art. 1º.  Ficam Homologadas as Resoluções nº. 08, de 23 de julho de 2020, que DISPÕE SOBRE O COFINANCIAMENTO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FEAS PARA FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA O FMAS DE GAROPABA REFERENTE O EXERCÍCIO 2020”, e 09, de 23 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DEVIDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COVID-19”, conforme anexos I e II do presente Decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garopaba, 06 de agosto de 2020.

 

 

 

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 07/08/2020, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

HONORATO TIMÓTEO PACHECO

Secretário de Administração

 

 

 

ANEXO I

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 560 DE 13/11/1995

GAROPABA/ SC

Telefone (48)32548167/32548162

Email: cmas@garopaba.sc.gov.br

 

RESOLUÇÃO Nº. 08

 

Dispõe sobre o cofinanciamento dos recursos oriundos do FEAS para financiamento de Benefícios Eventuais para o FMAS de Garopaba referente o exercício 2020.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),cumprindo as Orientações do CEAS/SDS nº 01/2020  e em cumprimento ao  Decreto Municipal nº 153 de 25/06/2020 , realizou a reunião não presencial extraordinária , realizada dia 23 de Julho de 2020,  as 18;00 hs através de vídeo Conferência pelo aplicativo WEBEX( número da reunião 1268233458 )  no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 1.432/10 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 560/95, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Garopaba – CMAS, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de trabalho que contempla a partilha de recursos, provenientes do FEAS 4 º parcela extra emergencial para o cofianciamento dos Benefícios Eventuais  no valor de R$ 19.897,95,  a ser transferido para o FMAS, referente o ano de 2020 ,a ser executado para fins de custeio conforme o percentual estabelecido no referido Plano de Trabalho.

 

Art. 2º Os recursos serão destinados aos serviços ofertados pelo município e elencados no Plano de trabalho do Cofinanciamento, no âmbito dos Benefícios Eventuais de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Sociassistenciais (Resolução CNAS nº09/2009).

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Garopaba, 23 de Julho de 2020.        

 

 

 

Marivone I. Abreu

Presidente do CMAS

 

Publicada a presente Resolução no DOM/SC em 07/08/2020, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

ANEXO II

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 560 DE 13/11/1995

GAROPABA/ SC

Telefone (48)32548167/32548162

Email: cmas@garopaba.sc.gov.br

 

RESOLUÇÃO Nº. 09

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite devido a situação de Emergência COVID-19.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), cumprindo as Orientações do CEAS/SDS nº 01/2020 e em cumprimento ao Decreto Municipal nº 153 de 25/06/2020, realizou a reunião não presencial extraordinária, dia 23 de Julho de 2020, as 18h00min através de Vídeo Conferência pelo aplicativo Webex (número da reunião: 1268233458), e no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 1.432/10 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 560/95, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Garopaba – CMAS, resolve:

 

Art. 1º Aprovar Recursos Federais para a execução de ações Socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID-19 no valor de R$ 6.825,00 para compra de EPI (Equipamentos de Proteção Individual).

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Garopaba, 23 de Julho de 2020.        

                                                                                                           

 

 

Marivone I. Abreu

Presidente do CMAS

 

Publicada a presente Resolução no DOM/SC em 07/08/2020, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.



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