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Legislação

Decreto Executivo 179/2020

Ementa

Publicada em: 28 ago 2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 23.562,71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO Nº 179.2020
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DECRETO N.º 179, DE 27 DE JULHO DE 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 23.562,71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, Lei n.º 2.212 de 02/12/2019 e demais legislação vigente,

 

DECRETA,

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no limite de R$ 23.562,71 (vinte e tres mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) no Orçamento vigente:

 

ENCARGOS GERAIS

835,61

14.01 - ENCARGOS GERAIS

835,61

28.845.00002.071 - Contribuição ao PASEP

835,61

3.3.90.0.1.52.000000 Aplicações Diretas

835,61

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

22.727,10

08.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

22.727,10

08.244.00562.033 - Func. e Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

22.727,10

3.1.90.0.1.52.000000 Aplicações Diretas

22.727,10

 

Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$ 23.562,71 (vinte e tres mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), correrão por conta do excesso de arrecadação.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garopaba, 27 de julho de 2020.

 

 

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 28/07/2020, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

HONORATO TIMÓTEO PACHECO

Secretário de Administração



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