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Legislação

Decreto Executivo 103/2020

Ementa

Publicada em: 17 abr 2020

DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



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DECRETO Nº 103.2020
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