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Histórico

Atualizado em 26/08/2019 às 17:56

Câmara municipal (Brasil) Origem (fonte): Wikipédia internet; Bitencurt 2003; Farias 2001; Câmara Municipal Gararopaba.

No Brasil a câmara municipal (ou câmara de vereadores) é órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembléia de representantes dos cidadãos ali residentes.

 A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato régio. Nesta época, as câmaras municipais exerciam um número bem maior de funções do que atualmente. Eram as responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, ou seja, uma ampla gama nos três campos da administração pública: executivo, legislativo e judiciário.

Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída. O império centraliza a administração pública através da Constituição de 1824. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito".

Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930 criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.

Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.

Em meio as revoluções, em 1862, na Freguesia de Garopaba, a vontade de uma maior independência e estruturação sócio-política motiva personaliddes locais a juntar-se em torno da ideia de transformar a atual Freguesia em Vila (município).

Em 30 de abril de 1877, através da Lei nº 835, foi criada a Vila (município) de Garopaba, com terras desmembradas de São José e Laguna. Mas não se efetivou a instalação, retornando as freguesias de Mirim ao termo de Laguna e a de Garopaba ao de São José.

Em 1890, no dia 07 de março, através do Decreto nº 06, foi novamente criada Vila de Garopaba.

Em 08 de abril de 1890, através da Resolução nº 08, foi subdividido o distrito Sede de Garopaba em dois: distrito de Garopaba e o novo distrito de Paulo Lopes.

O município criado em 1890, foi extinto através da Lei de nº 1451 de 30 de agosto de 1923, passando a fazer parte do então município de Imbituba.

Com a supressão do município de Imbituba, em 1930, Garopaba passa à condição de distrito de Palhoça.

Em 19 de dezembro de 1961, através da Lei nº 798, é criado pela terceira vez o município de Garopaba, efetivamente instalado em 30 de dezembro, sendo fixado para Prefeito Provisório o Sr. Jorge Pacheco de Souza.

Em outubro de 1962, o municipio se prepara para as eleições, a qual elegeram como primeiro Prefeito eleito no Municipio de Garopaba o Sr. João Orestes de Araújo, que assumiu a partir de 1963, juntamente com a instalação da primeira Câmara Municipal de Vereadores de Garopaba.

A Câmara na Constituição de 1988

Segundo a Carta Magna brasileira, compete às câmaras municipais:

  • Fiscalização das contas do Município;
  • Elaborar a Lei Orgânica;
  • Organizar as funções internas para legislar e fiscalizar;
  • Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo.